Lei de benefícios da previdência social | lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências Contextualização a publicação da lei complementar nº 213/2015 representou um dos mais relevantes avanços normativ. Clique para ver o artigo na íntegra.
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Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou pe.
